Biblioteca · E-book
Sanções administrativas na prática
Infrações, sanções e processo sancionador nas licitações e contratos públicos (Lei 14.133, arts. 155 a 163)
O que tem no e-book
- Sancionar é dever, não opção
- As 12 infrações
- As quatro sanções
- Dosimetria
- Multa na prática
- Antes do processo
- O processo sancionador passo a passo
- A defesa da empresa
- Recursos e reconsideração
- Registro, efeitos e reabilitação
